Rondônia, 22 de Outubro de 2018
POLÍTICA

Comissão analisa projeto que garante recursos para bloqueadores de celular em presídios

Fonte: Assessoria
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Em reunião na quarta-feira (8), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve votar o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2017, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação, custeio e manutenção de bloqueadores de celulares em presídios. A reunião tem início às 9h na sala 15 da ala Alexandre Costa.

O substitutivo será votado em turno suplementar pela comissão. Se aprovado sem receber pedido para votação em Plenário, o texto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto determina o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para instalação dos bloqueadores. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no entanto, a proposta aprovada substituiu o Fistel pelo Funpen, que contaria com respaldo legal para assegurar o direcionamento de verbas orçamentárias ao objetivo pretendido, de acordo com o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Na CCT, a matéria é relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que defende a aprovação da proposta na forma do substitutivo acatado pela CAE. Ele destaca ainda que pela Lei 13.500/2017, proveniente da Medida Provisória 781/2017, é vedado o contingenciamento de recursos do Funpen. Embora este fundo tenha uma gama maior de obrigações, apresenta maior respaldo formal para garantir o direcionamento de verbas orçamentárias para o objetivo do projeto.

Defesa do Consumidor
Também consta na pauta da CCT o PLS 662/2011, que obriga empresas de telefonia, internet e televisão paga a fornecerem aos consumidores informações mais claras sobre preços. O projeto será apreciado em caráter terminativo na comissão.

Da senadora Ângela Portela (PDT-RR), a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência de classificar e organizar a oferta dos planos e preços dos serviços prestados, de forma a facilitar a compreensão, a comparação e a seleção do produto mais adequado ao perfil de cada usuário.

Comunicação
Outro projeto a ser analisado é o PLS 385/2017, que amplia a composição do Conselho de Comunicação Social (CCS) de 13 para 18 representantes. O CCS tem como atribuição constitucional a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe foram encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito de Comunicação Social.

Agência Senado
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